FALHA NO SERVIÇO E DIREITO DO CONSUMIDOR

Operadora de banda larga 3G é condenada por falha de acesso à Internet

Em decorrência do mau funcionamento do serviço de banda larga 3G, foi determinado à Claro S/A efetuar o cancelamento definitivo do contrato de prestação de serviço com cliente de Canoas. O autor da ação também não precisará pagar multa pela rescisão contratual, motivada pelo sinal deficiente para Internet.

A 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado confirmou a sentença de procedência da ação de dano moral e rescisão contratual.

O Juiz-relator, Jerson Moacir Gubert, não reconheceu o argumento da empresa de que faturas de cobrança demonstram o funcionamento da Internet Banda Larga Claro 3G.

Pelo descaso em resolver os problemas de acesso à Internet, o magistrado manteve condenação da concessionária de telefonia móvel por danos morais. Após o pagamento de R$ 1 mil, o demandante terá que devolver o modem na loja da ré.

Falhas de acesso

De acordo com o Juiz de Direito Moacir Gubert houve descumprimento, por parte da ré, das condições contratadas para Internet Banda Larga Claro 3G. Os serviços não foram disponibilizados de forma correta, afirmou.

O cliente demonstrou que o acesso à Internet pela banda larga 3G da empresa apresentou problemas. Ficou comprovada a falha no serviço, que raramente funcionava. E a ré não provou a inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Segundo a sentença de primeira instância, o procedimento da Claro em ofertar um serviço e não o prestar ou disponibilizá-lo de forma deficiente, fere o Código de Defesa do Consumidor.

Descaso

O Juiz Jerson Moacir Gubert salientou que a Claro mostrou desinteresse no atendimento de reiteradas reclamações administrativas feitas pelo cliente. “Não há como deixar de reconhecer que a situação transcendeu os limites do mero aborrecimento.”

Manteve o valor da indenização por danos morais ao cliente, estipulada em sentença. A condenação da empresa atende caráter punitivo e de desestímulo a nova repetição de conduta lesiva ao consumidor. Fonte: Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Votaram de acordo com o relator, os Juízes de Direito Eduardo Kraemer e Heleno Tregnago Saraiva.

Proc. 71002358737

 



Escrito por Paulo Pimentel às 18h24
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DECLARAÇÃO DE MANHATTAN

“Declaração de Manhattan” expressa a oposição dos cristãos americanos ao aborto e ao casamento homossexual

(Por Kathleen Gilbert) – WASHINGTON, D.C., EUA — Um grupo de proeminentes líderes e acadêmicos cristãos divulgou na sexta-feira um manifesto declarando firme oposição às atuais e futuras leis que violam a santidade da vida, do casamento, da fé e da liberdade.

A “Declaração de Manhattan: Uma Convocação à Consciência Cristã” é um documento de 4.700 palavras, elaborado pelos Dr. Robert George, Dr. Timothy George e Chuck Colson e assinado por mais de 125 líderes ortodoxos, católicos e evangélicos, inclusive o Dr. James Dobson, de Focus on the Family, e Leith Anderson, da Associação Nacional de Evangélicos. 15 bispos católicos romanos, inclusive o arcebispo Timothy Dolan de Nova Iorque e o arcebispo Donald Wuerl de Washington, D.C., estavam entre os signatários.

A declaração faz uma forte convocação para que os cristãos entrem em ação e sejam fiéis às suas convicções e avisa às autoridades civis que os signatários — sob nenhuma circunstância — abandonarão sua consciência cristã.

“Somos cristãos que se uniram de linhas históricas de diferenças eclesiásticas para defender nosso direito — e, mais importante, para abraçar nossa obrigação — de falar e agir em defesa dessas verdades”, diz a declaração.

“Temos o compromisso mútuo, e para com nossos irmãos, de que nenhuma força na terra, seja cultural ou política, nos intimidará, forçando-nos ao silêncio ou submissão”.

O documento apresenta os argumentos do grupo contra as políticas públicas anti-vida, anti-família e anti-religião que violam “princípios fundamentais da justiça e do bem comum”. Na defesa desses princípios, o grupo diz que eles se sentem “compelidos por nossa fé cristã a falar e agir”.

Ao declarar o direito dos cristãos à objeção de consciência a tais políticas, a declaração diz que é “irônico” que aqueles que estão avançando como “direitos” várias práticas imorais “estão muitas vezes na vanguarda daqueles que querem passar por cima da liberdade dos outros expressarem seus compromissos religiosos e morais para com a santidade da vida e para com a dignidade do casamento”.

“Pelo fato de que honramos a justiça e o bem comum, não cumpriremos nenhuma lei que pretenda obrigar nossas instituições a participar de abortos, pesquisas que destroem embriões, suicídio assistido e eutanásia, ou de qualquer outro ato anti-vida; nem nos prostraremos a qualquer norma que pretenda nos forçar a abençoar parcerias sexuais imorais, tratá-las como casamento ou o equivalente; ou nos proíbam de proclamar a verdade, conforme a conhecemos, sobre a moralidade e imoralidade e casamento e a família”, concluiu o documento.

“De bom grado e de forma plena, daremos a César o que é de César. Mas sob nenhuma circunstância daremos a César o que é de Deus”.

O co-autor Timothy George, que é o reitor fundador da Faculdade de Teologia Beeson da Universidade de Samford e editor sênior da revista Christianity Today, disse que a Declaração de Manhattan “representa um ecumenismo das trincheiras que existe há muitos anos entre muitas denominações e tradições confessionais”.

“Embora reconheçamos que muitas diferenças importantes de doutrina e disciplina ainda nos dividam, apesar disso buscamos sinceramente aquela unidade pela qual Jesus orou quando pediu que seus discípulos fossem um em seu amor por Deus, uns pelos outros e pelo mundo”, disse George.

Em seu programa de rádio BreakPoint da quarta-feira, o líder evangélico Chuck Colson chamou a Declaração de Manhattan “provavelmente o documento mais importante que já assinei”.

Traduzido por Julio Severo: www.juliosevero.com

Fonte:  Noticiasprofamilia / Julio Severo

Fonte: O Verbo



Escrito por Paulo Pimentel às 18h06
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Escrito por Paulo Pimentel às 02h41
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Escrito por Paulo Pimentel às 02h33
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Escrito por Paulo Pimentel às 02h29
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Escrito por Paulo Pimentel às 02h25
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Escrito por Paulo Pimentel às 02h16
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Escrito por Paulo Pimentel às 02h11
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Escrito por Paulo Pimentel às 02h07
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Escrito por Paulo Pimentel às 02h04
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Escrito por Paulo Pimentel às 01h59
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OSMTH-BR: Nasce a primeira Comenda e o Priorado já é estimado para 2010

Prezados(as) leitores(as):

No dia 12 de dezembro de 2009 (sábado), sob a presidência do Grão Prior do México, Coronel Alfred Michaud, preceptor para as Américas Central e do Sul, acompanhado de Grandes Oficiais internacionais da Ordem Soberana do Templo de Jerusalém - OSMTH (Ordo Supremus Militaris Templi Hierosolymitani), instalou-se a Comenda do Recife e foram investidos os primeiros Cavaleiros da organização em solo brasileiro. No Rio Grande do Norte, contentes e honrados pela missão, eu, Dr. Everton Amaral e o Major Silva Jr. somos os representantes.

Nos posts seguintes, compartilharei com vocês algumas fotos da Cerimônia e, desde já, aproveito para comunicar que a próxima solenidade da OSMTH no Brasil terá lugar em Natal, por volta de meados de 2010, ocasião em que se espera pôr em marcha duas novas Comendas e, então, sermos elevados ao grau de Priorado (Brasiliensis Templum).

Com as minhas sinceras saudações,

Paulo Pimentel

www.osmth-mexico.org  

www.osmth.org



Escrito por Paulo Pimentel às 01h48
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PROJETOS ANTICORRUPÇÃO DORMEM NO CONGRESSO II

Projetos de lei contra corrupção param no Legislativo

Na esteira do escândalo que abalou o Distrito Federal, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que torna hediondos os crimes de corrupção. No entanto, pelo menos 20 propostas para tornar esses crimes inafiançáveis, imprescritíveis e endurecer suas penas estão na Câmara dos Deputados tramitando a passos lentos. Uma delas, o PL 4.641, de 2004, que, à semelhança do projeto do governo, considera a corrupção de “grandes proporções” crime hediondo, só agora recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Já o PL 5.363 de 2005, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito, está parado desde a aprovação na CCJ há dois anos. As informações são da Agência Brasil.

“E sabe lá Deus quando esses projetos serão votados”, disse o ministro da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, em discurso sobre o combate à corrupção na Procuradoria Geral da República.

A tentativa de mudar a lei para aumentar o rigor das punições não foi bem recebida por magistrados e advogados. Muito além da falta de leis, todos sustentam que a morosidade da Justiça contribui para que a corrupção tenha um caráter endêmico.

O ministro da CGU também considera o “uso abusivo” de recursos fator decisivo para emperrar a tramitação dos processos judiciais contra criminosos do colarinho branco. “Recolher esses criminosos à prisão pode levar 20 anos.”

Integrante da CCJ, o deputado Flávio Dino (PC do B-MA) defende que o Congresso se dedique a aprovar propostas que tornem mais eficientes o Poder Judiciário. “Tudo acaba lá. Não adianta uma polícia e um Ministério Público eficientes se nenhum deles pode impor sanções. A ideia de endurecer as punições é adequada, mas sem a ilusão de que salvará a humanidade”, afirmou.

Pela proposta do governo, os crimes de corrupção ativa e passiva, peculato e concussão praticados por servidores públicos de todas as esferas da administração pública terão a pena mínima aumentada de dois para quatro anos. Se o crime for praticado por autoridade com poder de decisão e ocupantes de cargos elegíveis, a pena mínima sobe para oito anos e o acusado não terá direito ao pagamento de fiança.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, a proposta de transformar atos de corrupção em crimes hediondos não passa de “balão de ensaio”. “O grande estimulador da corrupção não é a inexistência da pena ou o seu tamanho, mas a ausência da punição”, afirmou.

O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Mozart Valadares, reconhece que poucos processos envolvendo corrupção são concluídos. Segundo ele, uma “infinidade” de recursos impede a tramitação de um processo em tempo razoável. “A proposta de corrupção como crime hediondo pode até ser bem intencionada, mas não surtirá nenhum efeito. A sociedade quer saber se haverá punição. A lei atual é para não funcionar”, criticou Valadares.

Fonte: Consultor Jurídico



Escrito por Paulo Pimentel às 19h40
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PROJETOS ANTICORRUPÇÃO DORMEM NO CONGRESSO I

Congresso aprovou apenas um projeto anticorrupção em 2009

Quase 70 projetos de lei que tratam da prevenção e combate à corrupção ainda aguardam votação no Congresso Nacional. Atualmente, 13 das propostas que tratam do tema estão prontas para votação em plenário da Câmara dos Deputados. Apesar disso, desde agosto do ano passado, quando o Contas Abertas relacionou as proposições legislativas, apenas uma foi aprovada. O único projeto aprovado, em maio deste ano, foi a Lei Complementar 131, que obrigará os governos federal, estaduais e municipais a divulgar “informações pormenorizadas” sobre a execução orçamentária e financeira a partir do ano que vem.

No Dia Internacional de Combate à Corrupção, a Frente Parlamentar Anticorrupção promoveu um ato pela aprovação das propostas que já estão prontas para serem votadas pelo Plenário da Câmara. São projetos que estabelecem, por exemplo, punição mais rigorosa para os crimes praticados por detentores de mandato eletivo, maior transparência na gestão pública e exigência de ficha limpa para os candidatos a eleição.

Para o coordenador da frente, deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), a aprovação de apenas um projeto de combate à corrupção em 2009, de uma lista de quase 70 projetos, é lamentável. “O ano está se encerrando com um baixo índice de produtividade no tocante ao combate à corrupção e não é por falta de projetos de lei. É evidente que a maior parte dos parlamentares não tem como prioridade de sua atuação legislativa a luta pela transparência, por exemplo. Isso porque, muitas vezes, essa luta pode bater de frente com os interesses pessoais dos parlamentares ou os de seus partidos”, afirma.

Paulo Rubem avalia que as recentes denúncias envolvendo o governador do Distrito Federal reforçam a necessidade de a Câmara votar essas propostas para dar uma resposta à sociedade. "Se já tivéssemos votado uma profunda reforma política, sugerida ainda no início do governo Lula, nós poderíamos ter evitado essa prostituição nos casos dos mensalões”, avalia o deputado. Para ele, a reforma política, aliada à aprovação de alguns dos projetos em tramitação no Congresso, já teria “extirpado grande parte do mau pela raiz”.

Sobre o progresso do Legislativo no combate à corrupção em 2009, o deputado admite que o Congresso deveria estar “trabalhando a 220 volts”, mas avalia que a “voltagem” ainda é baixa. “Tivemos alguns projetos aprovados na Comissão de Constituição e Justiça, que determina a legalidade da proposta, e esperamos vê-los aprovados pelo Plenário em breve”, diz Paulo Rubem.

Para o cientista político da Universidade de Brasília Ricardo Caldas, o desinteresse dos políticos em votar propostas anticorrupção está no simples fato de eles já estarem inseridos no sistema atual, que os beneficiou. “Como um deputado ou um senador que responde a processo judicial vai votar a favor de um projeto como o Ficha Limpa, por exemplo? Um terço dos políticos tem processos na Justiça. Por isso, talvez a campanha esteja fadada ao fracasso”, acredita.

Caldas afirma que para mudar o quadro atual político, recheado de escândalos, é necessário que fatores externos como o ocorrido com a campanha Ficha Limpa sejam iniciados. “Atos de dentro ou internos não resolvem os problemas. Atos externos pedindo mudanças, com a participação da sociedade na campanha Ficha Limpa, também não são suficientes para alterar a situação por si só. É preciso que alguém forte ‘compre’ a ideia do combate à corrupção, por exemplo. O presidente da República poderia ser um desses personagens. O problema é que não há interesse”, diz.

Ficha Limpa

Já são mais de 70 dias e nada de votação. O Projeto de Lei Complementar (PLC 518/2009), conhecido como campanha "Ficha Limpa", continua parado no Congresso Nacional aguardando votação. A iniciativa popular, que recebeu 1,3 milhão de assinaturas de eleitores em todo o país e foi entregue aos parlamentares no dia 29 de setembro, impede o registro da candidatura de pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal em virtude de crimes de desvio de verbas públicas, homicídio, estupro, racismo e tráfico de drogas. Segundo o projeto, os políticos que renunciaram a cargos eletivos para fugir da cassação dos mandatos e pessoas condenadas por compra de voto também não poderão se candidatar.

Como já há um parecer da Comissão de Constituição e Justiça, basta agora que a proposta receba em plenário maioria qualificada dos votos, ou seja, dois terços dos deputados, em dois turnos. Depois, segundo a Mesa Diretora da Câmara, segue para revisão no Senado. Caso não receba nenhuma modificação, vai para sanção presidencial. Para valer na eleição de 2010, a proposta deve ser votada até junho do ano que vem, prazo final de registro das candidaturas junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Cansado de esperar, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela iniciativa, inaugurou em seu site um espaço “mande um recado aos parlamentares!”, onde ensina o cidadão a enviar e-mails diretos aos deputados e senadores pedindo a aprovação da proposta, inclusive com um modelo de mensagem já elaborado. Além disso, a equipe de divulgação da campanha em São Paulo propõe que a população envie e-mails a 33 deputados que apoiaram o projeto de lei assim que chegou ao Congresso. Clique aqui para ver a lista com os endereços eletrônicos.

O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou o deputado Paulo Rubem, garantiu um “empenho pessoal” para a inclusão do projeto Ficha Limpa na pauta de discussão de hoje. Ontem, no entanto, por causa da discussão sobre o sistema de partilha de produção do petróleo do pré-sal, Temer disse que a votação dos projetos sobre a ineligibilidade dos políticos condenados pela Justiça deve ficar para fevereiro de 2010. Apesar de apoiar o projeto da Ficha Limpa, o presidente da Câmara admitiu que não será possível votar agora o projeto.

Milton Júnior e Leandro Kleber

Do Contas Abertas



Escrito por Paulo Pimentel às 19h38
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NADA DE CENSURA À TRANSPARÊNCIA!

ONG pode publicar dados sobre vereadora carioca

Por Claudio Julio Tognolli

O projeto Excelências, da ONG Transparência Brasil, agraciado em 2006 com o Prêmio Esso de Melhor Contribuição à Imprensa, reúne informações de domínio público a respeito da vida e das obras dos parlamentares brasileiros. Esta prestação de serviços, contudo, tem provocado os escrúpulos de políticos que não querem ver seus dados expostos publicamente.

No Rio de Janeiro, a vereadora Teresa Bergher (PSDB), entrou com queixa-crime na Justiça contra a Transparência. Ela sentiu-se ofendida em sua honra com a publicação no site da ONG da informação de que teve sua prestação de contas de campanha rejeitadas pela Justiça eleitoral.

O juiz Marcio Lucio Falavigna Sauandag, do Juizado Especial Criminal de São Paulo, rejeitou pretensão da vereadora Teresa Bergher (PSDB), do Rio de Janeiro, não convertendo queixa-crime em ação penal contra a ONG Transparência Brasil.

Sua pretensão, porém foi rejeitada pelo juiz Márcio Lúcio Falavigna Sauadang, do Juizado Especial Criminal de São Paulo. Em sua sentença, o juiz assinalou que o “sítio eletrônico (...) simplesmente prestava uma informação verdadeira, e nada mais. A formulação de tal sítio eletrônico e mesmo a prestação de informação nada tem de ofensivo à honra da querelante”.

Para o juiz, o site "carregava informação de caráter público, acerca de um processo ou procedimento que teve seu curso no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, acerca de uma rejeição de prestação de contas de campanha eleitoral, processo este que a própria querelante (...) informa ser uma informação correta". E complementa o juiz: "Ou seja, a sede da propalada ofensa simplesmente veiculava uma informação, sem qualquer destaque ou comentário ofensivo".

"A informação resumida no sítio eletrônico não me demonstra o propósito manifesto de ferir ou menosprezar a honra da querelante", diz o juiz que, diante disso, considerou que não houve crime contra a honra e absolveu sumariamente os indicados na acusação formulada na queixa.

Clique aqui para ver a íntegra.

Fonte: Consultor Jurídico



Escrito por Paulo Pimentel às 19h36
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SOCIEDADE ORGANIZADA AUMENTARÁ FISCALIZAÇÃO

Mais de 30 ONGs internacionais firmam acordo para fiscalizar governos

Após o desapontamento com os resultados da 3ª Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que aconteceu em Doha, no Catar, entre 9 e 13 de novembro, entidades da sociedade civil de várias partes do mundo se comprometeram a fiscalizar a implantação da convenção, bem como o mecanismo de revisão aprovado durante o evento até a próxima conferência, em 2011, no Marrocos. As ONGs queixam-se de que a promoção da transparência e a participação da sociedade civil foram esquecidas no documento de revisão da convenção, que é o tratado internacional mais abrangente sobre combate à corrupção.

As entidades de representação da sociedade civil fazem parte da Coalizão da Sociedade Civil Amigos da UNCAC – sigla que remete à Convenção das Nações Unidas. Cerca de 354 entidades de 93 países já assinaram a declaração de integração da Coalizão. Mas, em Doha, estavam presentes 35 ONGs com cerca de 50 representantes no total. A Coalizão organizou diversas manifestações durante o cronograma de atividades do evento pedindo prestação de contas, participação e transparência.

O objetivo da conferência em Doha era produzir e aprovar mecanismos efetivos de implementação do tratado contra a corrupção como, por exemplo, maior transparência nos países signatários da convenção, ampliação da participação da sociedade civil nos processos de elaboração e acompanhamento do orçamento público, visita de fiscalização in loco as nações, entre outros aspectos.

Contudo, “o pleito das ONGs para que os itens fossem obrigatórios passaram a ser opcionais”, critica a conselheira internacional do Contas Abertas (CA), Bruna de Carvalho Jatobá e Sousa, que participou da Convenção. “Depois de muita negociação, um mecanismo de revisão foi finalmente aprovado, mas com várias restrições, principalmente no que se refere à participação da sociedade civil, visitas de fiscalização aos países e a transparência”, conta. “Tudo o que queríamos que fosse obrigatório, no texto final acabou saindo como ‘opcional’, tornando fraco o mecanismo de revisão”, resume.

Delegações de mais de 100 países estiveram presentes no evento, inclusive o Brasil, que contou com a participação do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, e do secretário-executivo, Luiz Navarro. Além de representantes da CGU, participaram servidores do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União, do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça, e da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

A delegação brasileira defendeu a adoção de um mecanismo mais abrangente de implementação da convenção, em especial em relação à transparência e à participação da sociedade civil. No entanto, os chamados “block group” do qual fazem parte China, Rússia, Venezuela, Egito, Irã, Algeria, entre outros, tinham objetivos claros de bloquear a Convenção das Nações Unidas e a transparência. A China chegou a se pronunciar contrária à participação da sociedade civil por entender que a sociedade não deve opinar em assuntos de governo.

O mecanismo de revisão aprovado na conferência prevê que todos os países signatários serão monitorados a cada cinco anos, para se avaliar como estão sendo cumpridas suas obrigações. Os resultados dessas avaliações, baseadas em processos de auto-avaliação e em visitas de especialistas internacionais, serão compilados em relatórios de revisão por país. Um resumo executivo desses relatórios serão tornados públicos. Contudo, a visita de especialistas é opcional, ou seja, um país pode vetar a entrada dos técnicos, prorrogando a avaliação de seu governo.

Os relatórios produzidos a partir da coleta de informações nos países ajudarão a identificar eventuais lacunas nas leias e nas ações de combate à corrupção. “Esse acordo não irá acabar com a corrupção, mas irá nos permitir medi-la e combatê-la”, disse o diretor-executivo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Antonio Maria Costa.

Em nota, a Transparência Internacional disse esperar que a maioria dos governos permita as visitas, bem como a publicação dos relatórios. E voltou a pedir que entidades de representação da sociedade civil continuem a pressionar os respectivos governos onde estão localizadas as suas sedes a cumprir as obrigações previstas na Convenção da ONU.

Amigos da UNCAC

O grupo de Coalizão Amigos da Convenção das Nações Unidas é uma rede de organizações da sociedade civil do mundo inteiro criada em agosto de 2006. A ideia é promover a ratificação, implementação e monitoramento da Convenção da ONU, procurando fomentar a ampla participação da sociedade civil no combate à corrupção nas esferas regional, nacional e internacional.

Fazem parte da coalizão, além do Contas Abertas, entidades como a Transparência Internacional, Sindicato Contra a Corrupção (Unicorn), Acesso à Informação da Europa (Access to Info Europe), Institutos de Estudos de Segurança na África do Sul, entre outras.

O grupo de entidades também se prepara, organizando-se em grupos de trabalho, para a Conferência sobre o Crime que acontecerá em abril do próximo ano, em Salvador, na Bahia. O intuito é chamar a atenção dos delegados que estarão presentes no evento que qualquer crime está relacionado à corrupção, desde a lavagem de dinheiro ao tráfico de pessoas. A coalizão prepara ainda uma carta que será enviada ao UNODC pedindo mais apoio para as ONGs.

Amanda Costa

Do Contas Abertas



Escrito por Paulo Pimentel às 15h06
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IECBRN - BACHARELADO EM TEOLOGIA (RECONHECIDO PELO MEC) E CURSO DE APROFUNDAMENTO BÍBLICO

Cursos apoiados pela IECBRN

A Igreja Episcopal Carismática do Brasil no Rio Grande do Norte – IECBRN (www.iecbrn.com) está envidando esforços para proporcionar aos seus fiéis e outros cristãos interessados, cursos que visam ao aprimoramento nos estudos da Palavra de Deus.

Com esse objetivo, duas oportunidades se abrem. A primeira é a graduação (3º. grau) em Teologia. A segunda busca os que desejam aumentar os seus conhecimentos bíblicos, do Antigo ao Novo Testamento.

Bacharelado em Teologia   

A Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), Unidade Natal, está oferecendo vagas para o Bacharelado em Teologia, modalidade semipresencial, com inteiro reconhecimento do MEC (uma das únicas do país, informação já confirmada). Pré-requisito: Ensino Médio completo.

As aulas serão ministradas uma vez por semana, em dia e horário a serem definidos pelo tutor e pelos alunos, da maneira que melhor lhes convier, durante quarenta e dois meses (três anos e meio).

Constituindo-se uma turma com mais de uma dezena de interessados, caem os valores de investimento com matrícula e mensalidades. Os que possuírem diploma de ensino superior pagam a inscrição no vestibular, mas não fazem o certame (entram como portadores de diploma). Os demais fazem a prova (de conhecimentos gerais e redação), no mês de janeiro de 2010.

Aprofundamento Bíblico

Em cooperação com os irmãos da Assembléia de Deus Plenitude, um curso de Aprofundamento Bíblico (Antigo e Novo Testamentos), poderá ser ministrado aos interessados, em um ano, por professores do Seminário Teológico Episcopal Carismático de Pernambuco – SETEC/PE, na forma Modular (um ou dois finais de semana, por mês, a definir). É um curso para os que desejam aprimorar os seus conhecimentos na Palavra, sem ter que ingressar em um bacharelado teológico. Pré-requisito: Ensino Fundamental completo.

Os interessados, por favor, entrem em contato com a IECBRN, através do e-mail: contato@iecbrn.com , até o dia 1º de dezembro, para que possamos fazer os planejamentos e programações necessários.

Que o Senhor a todos ilumine e conceda sabedoria e discernimento!



Escrito por Paulo Pimentel às 01h51
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DIREITO MÉDICO

Responsabilidade civil decorrente do exercício profissional na área da saúde: Os novos rumos do Direito Médico no Brasil
Ao próximo 1º. dia do mês de dezembro (terça-feira), às 19h., no auditório da UnP - Campus da Floriano Peixoto, será ministrada uma palestra pelo Dr. Eduardo Dantas, renomado advogado e acadêmico (terras brasiliensis e d'além-mar), intitulada "Responsabilidade civil decorrente do exercício profissional na área da saúde: Os novos rumos do Direito Médico no Brasil".
 
Durante o evento, será lançada mais uma obra do referido jurista, denominada "Direito Médico" (Rio de Janeiro: GZ Editora, 2009), oferecida à venda por R$50,00 (com desconto especial para a ocasião).
 
Trata-se de uma importante oportunidade aos que se interessam pela temática (profissionais e estudantes das áreas da saúde e do direito, p. ex.), tanto para terem contato com um dos maiores especialistas na matéria, do qual tive o privilégio de ser colega de turma na Faculdade de Direito do Recife (UFPE), como para ouvirem acerca do que há de mais novo nessa seara. Mais informações seguem no folder adiante.
 
Ficam aí a sugestão e o convite!


Escrito por Paulo Pimentel às 17h42
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GUIA DO ESTUDANTE

Dicas para jovens com dúvidas sobre as carreiras profissionais pretendidas

Quem não tem, ou já teve, dúvidas na ocasião de definir um curso universitário ou técnico a optar, para fazer o concurso (vestibular) específico?    

O Guia do Estudante (http://guiadoestudante.abril.com.br) tem uma série de materiais sobre as mais diversas profissões, as faculdades que dispõem dos cursos eleitos, o mercado de trabalho etc.

É extremamente útil para quem está indeciso ou iniciará o processo de decisão da carreira que deseja lutar para seguir. Escrevo isso por experiência própria, pois excluí alguns, ao verificar, por exemplo, as matérias que continham as respectivas grades curriculares, e me desagradavam, mas que eu teria que vivenciar diariamente se por eles optasse, bem diferentes das de Direito, que me alegravam os olhos e o coração.

Espero que seja do agrado dos leitores ou de pessoas que conheçam e que estejam nesse período da vida. Que Deus os ajude e lhes conceda discernimento e sabedoria!



Escrito por Paulo Pimentel às 17h31
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